30 setembro, 2015


24 setembro, 2015



16 setembro, 2015



13 setembro, 2015

Inconstitucionalidade do art. 28 da Lei 11.343/06 - violação aos princípios da intimidade privacidade e lesividade




Voto Ministro Luis Roberto Barroso - Inconstitucionalidade do art. 28 da Lei 11.343/06. Para assistir na íntegra, clique no texto.


11 setembro, 2015


02 setembro, 2015