Amig@s,

Disponibilizamos na "Barra de Serviços", no espaço "A Propósito", dois novos links:

O primeiro apresenta a integra da decisão em sede de Habeas Corpus, no STF, no ano de 2009, que modificou antigo entendimento daquela Corte quanto a matéria de execução antecipada de pena, por sua vez, posição oposta em 180º da decisão de 2016, favorável a antecipação, também disponível através do voto do Min. Barroso.

O segundo link, trata da revogação dos arts. 393 e 595 do CPP, que versavam sobre os efeitos da sentença penal condenatória e a necessidade de recolhimento do condenado para recorrer da decisão, ambos incompatíveis com o ordenamento constitucional de 1988.